ATA
DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 22-01-2015.
Aos vinte e dois dias do
mês de janeiro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Comissão Representativa da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada,
respondida pelos vereadores Delegado Cleiton, João Carlos Nedel, Jussara Cony,
Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Waldir Canal, titulares.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Reunião, compareceu o vereador Alceu Brasinha, titular. Do
EXPEDIENTE, constaram os seguintes Ofícios: nº 001/14, de José Roberto de Rosis
Mazzeu, Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro – SP –; nº 002/15, de
Rudimar Caglioni, Presidente da Câmara Municipal de Veranópolis – RS –; e nº
007/15, de Andressa Birke, Presidenta da Câmara Municipal de Sertão Santana –
RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador João Carlos Nedel. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Delegado Cleiton, Jussara Cony,
Paulinho Motorista e Reginaldo Pujol. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se
os vereadores Jussara Cony, Reginaldo Pujol e Delegado Cleiton. Às dez horas e
quarenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum, o Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Reunião
Ordinária de quarta-feira, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Pinheiro e
secretariados pelo vereador Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo
Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Porto Alegre, o Rio
Grande do Sul, tem um assunto extremamente importante, e esta Câmara de
Vereadores já se debruçou sobre ele em várias questões a respeito das obras do
nosso Aeroporto Salgado Filho. E, agora, o Secretário Nacional de Aviação
Civil, Eliseu Padilha, gaúcho, nos apresentou perspectivas importantes de, ao
menos, fazermos um diálogo, uma negociação. Nós sabemos das dificuldades
financeiras do Governo Federal - e a Infraero já tem um projeto pronto, com
todos os detalhes -, mas nós temos que levar em conta a importância da expansão
da pista. Nós perdemos R$ 3 bilhões ao ano em exportações, que são deixadas
para outros portos e aeroportos, especialmente Guarulhos, em São Paulo, e
Viracopos, em Campinas. Quer dizer, são incompatíveis, porque não comportam as
exportações e as cargas originárias do Rio Grande do Sul, mas são compatíveis,
justamente, e especialmente, em São Paulo. Então, esses dados não contemplam a
realidade. Então tenho certeza que a comunidade, a Frente Parlamentar do
Turismo, a qual eu presido nesta Casa, a Comissão de Economia, Finanças,
Orçamento e do Mercosul, que é realmente a Comissão de desenvolvimento do nosso
Município, vai enfrentar esse assunto junto com a comunidade. Quero
cumprimentar o Ver. Cassio que ontem colocou uma Frente Parlamentar específica
do prolongamento da pista do nosso aeroporto, Ver. Pujol, Ver. Paulinho, Ver.
Delegado Cleiton, já se manifestaram ontem apoiando fortemente essa importante
decisão de Porto Alegre. Nós não somos contra a implantação do nosso aeroporto
em Portão ou Nova Santa Rita, mas isso vai levar 20 anos, no mínimo, para ser
completado esse aeroporto, enquanto isso nós não podemos perder a expansão do
nosso aeroporto aqui em Porto Alegre. Obrigado, senhoras e senhores, e contamos
com o apoio da sociedade porto-alegrense, e especialmente esta Casa, esta
Câmara, vai se debruçar sobre isso e vai lutar em conjunto para trazer esse
importante fator de desenvolvimento para a nossa Cidade. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários e colegas desta Casa,
senhores e senhoras que nos assistem aqui e pela televisão. Hoje, pela manhã,
na cidade de Esteio, se eu não me engano, 2ª Região Policial, sob o comando do
Delegado Fernando Soares, foi flagrada uma operação em um condomínio, em um
espaço em que os jovens traficantes – com 19 ou 20 anos, sendo o mais velho, o
matador, com 34 anos, se eu não engano – ameaçavam, retiravam pessoas das suas
casas, principalmente de casas do Minha Casa, Minha Vida, por não estarem de
acordo com o tráfico naquela região, mandando, através da tecnologia do
WhatsApp, mensagens e fotografias em que estavam fortemente armados.
A polícia, prontamente, logo após essas denúncias,
montou uma grande operação, e, hoje, foram presos alguns líderes, inclusive o
matador. Semana passada, esse senhor foi preso com porte ilegal de arma, mas
foi solto no outro dia; e, saindo da cadeia, a sua primeira ação foi dar vários
tiros em um carro de uma menina que ele achava que era suspeita de ter feito a
denúncia contra ele. Então foi a sua primeira ação, depois de sair, sem ter
ficado 24 horas preso, porque o juiz achou que o porte ilegal de arma era muito
pouco e não viu a sua ficha com cinco homicídios, se eu não me engano. Aí fica
difícil, fica aquela situação de alguns policiais – o que eu acho errado –
dizerem que estão enxugando o gelo. Eu acho que a ação da polícia é esta:
cumprir com o seu dever. Agora, se o Poder Judiciário não acha justo que alguém
com essa extensão, com essa ficha, com essa periculosidade fique nos seus
presídios, aí é outra coisa, até porque, de repente, a lei que atinge esse tipo
de delito faz com que o juiz possa colocar esses senhores em liberdade muito
rápido, tendo tempo de, no momento em que saem, já saírem pensando numa
vingança. Ontem, falamos das casas vendidas pelo Minha
Casa, Minha Vida e ficamos sabendo que traficantes de Canoas, Esteio, Alvorada,
Gravataí, na Grande Porto Alegre, especialmente, bem como aqui no bairro da
Restinga estão retirando algumas pessoas com necessidade de moradia para fazer
ali o seu quartel-general. A minha última ação como polícia foi em Viamão,
quando prendemos 12 indivíduos, inclusive o líder, com o apelido de Aranha, que
estava se estabelecendo com sua base na Restinga em um desses apartamentos. A
base era na Vila Elza, em Viamão, mas ele estava se estabelecendo lá, começando
a criar o seu pequeno reino. Graças a Deus, conseguimos cortar o mal pela raiz.
É o que tem que ser feito! As pessoas entram na fila e, quando conseguem
realizar o seu sonho, vêm esses elementos que tomam conta do espaço! Senhores,
apelo para a polícia civil e militar para agirem com rigidez! Tem que “botar o
pé na porta”, como diz um jargão da polícia! E não é nada contra os direitos
humanos! Contra bandido, tem que “botar o pé na porta”! Se não respeitam o
cidadão, se estão tomando o espaço do Estado, o Estado tem que reverter isso!
Bandido tem que estar na cadeia! Sr. Juiz, o senhor tem alarme, o senhor tem
segurança, possivelmente, no seu bairro, com a Brigada Militar passando várias
vezes lá, mas não é o que acontece na periferia. Então, saia dessas quatro
paredes, saia do conforto do seu gabinete e veja o que está acontecendo nas
ruas! Não dá mais para a policia civil prender em um dia e no outro o bandido
estar solto e matando!
Eu também não acho
justo que se tire uma vida, como aconteceu agora com o traficante na Indonésia,
não acho justo, mesmo ele sabendo que ali existia uma lei em que a sanção era
essa. Mas também não acho justo que um bandido faça um fuzilamento como esse
todo santo dia! Vamos andar na periferia, vamos olhar as ocorrências. Esse
fuzilamento na Indonésia, sobre o qual as pessoas se manifestam que são contra
nas redes sociais, não acho justo! Mas esse fuzilamento, senhores, existe todo
o dia na periferia; todos os dias nas vilas da Zona Norte, todos os dias na
Restinga, todos os dias em Alvorada, todos os dias em Gravataí! Todos os dias
um jovem, que não chega aos seus 27 anos – já presenciei um jovem que não
chegou aos 24 anos, Ver. Paulinho –, é morto. Todo o dia, existe um homicídio
nesta Cidade e um fuzilamento pela guerra do tráfico, um fuzilamento do soldado
do tráfico.
Então, sei do potencial do novo Secretário, nós
tivemos um pequeno contato nesta semana, um Policial Federal muito ativo. Peço,
mais uma vez, que reforce a Polícia Civil, para que esse combate não se torne
um motivo de insegurança da população rio-grandense e da população do Rio
Grande do Sul. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Desiste. A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu venho a esta
tribuna, Ver. Mauro Pinheiro, em primeiro lugar, para agradecer à Mesa
Diretora, na pessoa de V. Exa., pela confiança depositada tanto no Ver. Clàudio
Janta, quanto em mim para continuar representando a Câmara Municipal nas
temáticas e nas organizações do Fórum Social Mundial. No ano passado, esta
Câmara Municipal realizou, aqui dentro, uma articulação, dentro da amplitude
que representa o Fórum Social Mundial, com 50 atividades. E a Câmara Municipal,
não pela primeira vez, porque esse Poder sempre participou do processo, mas de
uma forma organizada, fazendo parte da coordenação do Fórum Social Mundial, no
caso o Fórum Social Temático realizado aqui em Porto Alegre, sem dúvida
nenhuma, foi uma abertura total do Poder Legislativo às instituições, aos
movimentos sociais. Nós tivemos aqui ocupados os espaços da Câmara, e este
Legislativo é considerado um território concreto do Fórum Social Mundial. O
Fórum Social Mundial deste ano se realiza como Fórum Social da Biodiversidade
2015, na cidade de Manaus, na Amazônia, de 26 a 30 de janeiro. É um Fórum
preparativo, sob a óptica da temática – entre outras –, biodiversidade para o
Fórum Social Mundial da Tunísia. A Mesa Diretora recebeu a representação do
Fórum e, imediatamente, com a participação do Ver. Mauro, com a minha
participação e com a participação do Ver. Clàudio Janta, fui indicada como
representante da Câmara no Fórum Social Mundial da Amazônia. E, nesse sentido,
nós vamos realizar uma atividade autogestionável dentro do Fórum Social
Mundial. Venho a esta tribuna para comunicar os colegas, a população de Porto
Alegre, até porque a nossa Cidade é origem do Fórum Social Mundial,
participando desde o ano de 2001. E esse espaço do Fórum Social Mundial da Biodiversidade,
em Manaus, se dá num tempo histórico importante, não só para o Brasil, mas para
a humanidade como um todo, onde temos, necessariamente, que buscar novas e
imperiosas articulações, sejam políticas, econômicas, sociais, culturais,
ambientais e do próprio trabalho, pensando constantemente em novas estratégias
para que a gente possa responder não só as necessidades da humanidade, mas
também as suas potencialidades, no sentido de que a gente não comprometa ainda
mais as necessidades e as possibilidades das gerações futuras atenderem as suas
próprias necessidades. E esse Fórum tem se revelado, durante todos esses anos,
– o ano que vem o Fórum Social Mundial vai comemorar 15 anos no Brasil –, como
um espaço precioso para agregar, para refletir, para socializar experiências,
para articular em redes, para debater ideias, para democratizar decisões e
aprofundar a participação de entidades, instituições e movimentos sociais que
vêm se agregando, através do Fórum Social Mundial no Brasil, em oposição ao
neoliberalismo e ao domínio do mundo pelo capital e pelo imperialismo, e
ousando muito na busca da construção consciente de que um outro mundo é
possível e, mais do que possível, é necessário. Nesse espaço, desde o primeiro
Fórum Social Mundial, em 2011, na Cidade de Porto Alegre, até o último Fórum
Social Mundial, no Brasil, realizado em 2009, na Cidade de Belém, passando
pelos Fóruns Sociais Temáticos, realizados em Porto Alegre, e como contribuição
hoje a esse Fórum Social da Biodiversidade em Manaus, apresenta-se uma
realidade objetiva de uma política pública importante, uma política nacional, e
que esta Casa aprovou, em consonância à política municipal, que é a Política
Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. E já está em andamento junto à
Prefeitura e às Secretárias Estratégicas a discussão para a implantação da
política de plantas medicinais e fitoterápicos no Município de Porto Alegre,
articulado com a lei estadual e com a lei nacional. Então, é nesse sentido que
nós construímos, tendo a Câmara Municipal como entidade proponente, uma
atividade autogestionável com a participação da Câmara Municipal; então,
estarei representando não somente como Vereadora, mas também com conhecimento,
como autora das legislações, como farmacêutica com formação nessa área de
análise, síntese, produção e controle de qualidade de medicamentos pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Então, aliando as decisões políticas
de uma política estratégica para o desenvolvimento do País, da ciência e
tecnologia para o Sistema Único de Saúde, aliando também - além do componente
político - o componente de profissional na área de Saúde.
Então, a nossa Câmara estará em Manaus coordenando
esse processo. Já temos, como participantes, a Faculdade de Medicina da
Universidade Federal do Amazonas, através do professor e pesquisador Moacir
Biondo; o Ministério da Saúde, através da Secretaria de Ciência e Tecnologia e
Insumos Estratégicos, o Ministério coordena a Comissão Interministerial da
implantação da política no Brasil, através do Departamento de Assistência
Farmacêutica; teremos a Secretaria Nacional de Mobilização e Articulação das Marés e das Águas, com a
representação de Belém do Pará; teremos a Associação Força Verde, por meio da
representação do Lélio Falcão - engenheiro civil e representante do Instituto
no Fórum que veio a esta Casa, mais uma vez, integrar a nossa Câmara Municipal
no Fórum Social – da União Brasileira de Mulheres, com sede em Manaus; da
Fiocruz; da Rede Unida e das pastorais de Saúde. Porque que eu dou esse relato?
Para mostrar a grandiosidade de nós estarmos em plena Amazônia – o Brasil detém
a maior biodiversidade do mundo, não só no bioma da Amazônia, mas em todo os
nossos biomas, inclusive no nosso Bioma Pampa. Já temos catalogadas, no Rio
Grande do Sul, cem plantas medicinais oriundas dos nossos biomas - que é a Mata
Atlântica, a Restinga e Bioma Pampa, no Rio Grande do Sul - de uso contínuo e
de uso vindo das comunidades tradicionais e avalizados pelo saber acadêmico,
por meio, não só da Faculdade de Farmácia, mas de vários órgãos e entidades,
como por exemplo, da própria Fiocruz, que tem um trabalho articuladíssimo nesse
sentido. Então, nós estamos, assim, levando para o Fórum da Biodiversidade - o
Brasil apresentará ao mundo uma política nacional de plantas medicinais,
aromáticas, condimentares e fitoterápicas - uma política que se faz, hoje, mais
do que nunca, presente. Nós começamos esse processo em 2003. Essa política
passou pela Conferência de Assistência Farmacêutica, por várias conferências de
saúde e é uma política que se apresenta hoje, por meio das suas ações, como uma
política estratégica para assistência farmacêutica no SUS, é uma opção
terapêutica - a política de fitoterápicos -; como uma política distributiva,
por meio dos arranjos produtivos locais.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste
momento, em Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Então, eu dizia, como uma política estratégica para a assistência
farmacêutica, uma nova opção, uma nova e mais antiga de todas opções
terapêuticas no SUS; como uma política distributiva, por meio do Projeto que
faz parte do Programa de Arranjos Produtivos Locais e que aprofunda a
intersetorialidade com todos os Ministérios que compõem a Comissão
Interministerial de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, numa visão republicana
com Estados e Municípios e a relação com setores parceiros que constituem o
Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos. Quando eu falo nessa
visão republicana, eu retomo o início da minha fala, que é uma política
nacional - tem no Rio Grande do Sul, uma política estadual, Ver. Paulinho
Motorista, de nossa autoria, quando Deputada Estadual e tem, aqui, aprovado por
unanimidade nesta Câmara, a política municipal. É nesta visão, inclusive, no
Plano Plurianual nosso, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no
Orçamento, nós gravamos o aporte de recursos, e a decisão política esta Câmara
aprovou, para que tenhamos a possibilidade para a implantação desta política de
contrapartida em Porto Alegre, junto com o Ministério da Saúde, com a
perspectiva, inclusive, de aporte de recursos. Este gravame da política no PPA,
na LDO da União, nos Orçamentos dos Ministérios, que compõem o Programa
Nacional para o financiamento adequado e justo da cadeia produtiva e de
assistência, é um impacto altamente produtivo. E Porto Alegre é a única capital
que já tem aprovada esta política. Onde que ela é um impacto positivo? No
desenvolvimento econômico, na preservação ambiental, no desenvolvimento de ciência
e tecnologia, na defesa do patrimônio genético nacional e no resgate e na
valorização do conhecimento dos povos tradicionais. Aqui entra o conhecimento
tradicional das raças que nos originaram: branca, negra e indígena; e entra,
também, o conhecimento popular, o conhecimento tradicional e o conhecimento
acadêmico.
Também é uma política
em que estamos buscando marcos regulatórios que considerem a diversidade
humana, cultural, econômica, ambiental e social, para que a gente tenha regras
para esta política compatíveis com os diversos arranjos produtivos locais,
incorporando os conhecimentos oriundos desta diversidade humana cultural, que é
a população brasileira, com muito conhecimento tradicional.
Também é uma política
que nos permite o fomento ao desenvolvimento de uma plataforma tecnológica em
aliança, inclusive, com os laboratórios oficiais dos estados para a produção de
fitoterápicos e fomentos de arranjos produtivos locais para o desenvolvimento
do País e o fortalecimento também dos princípios e diretrizes do Sistema Único
de Saúde.
Essas questões são
fatores de soberania nacional, de democratização das decisões e do
reconhecimento dessa riqueza da nossa biodiversidade e da diversidade humana,
cultural e biológica do planeta e, em particular, do Brasil.
Então, nós vamos
representando esta Câmara. Fiz questão, Ver. Mauro Pinheiro, de vir a esta
tribuna antes de ir a essa participação, porque, ao vir a esta tribuna, o
respaldo da Mesa Diretora se espraia pela nossa Câmara Municipal em seu todo,
Ver. Pujol, na medida em que esta Casa foi a primeira Câmara do Brasil – já
estamos buscando que outras o façam, estamos levando o nosso projeto aprovado
por unanimidade – a ter uma política municipal em consonância com a política
nacional de plantas medicinais e fitoterápicas. É uma dinâmica importantíssima,
inclusive na cidade de Porto Alegre, porque os laboratórios de capital nacional
do Rio Grande do Sul são sediados, na sua maioria, em Porto Alegre e atuam
nessa área de plantas medicinais e fitoterápicos. Podemos ter aqui mais geração
de emprego, mais desenvolvimento de ciência e tecnologia na medida em que a
Câmara Municipal deu esse salto de qualidade, que é um exemplo para o Brasil.
Então, lá em Manaus,
vamos estar com varias câmaras municipais, a Prefeitura Municipal participará,
através da Secretaria de Meio Ambiente, e nós vamos estar dinamizando em
direção aos municípios. Porque é nos municípios que as coisas acontecem. Se as
grandes políticas não têm esse respaldo e essa integração com os municípios, as
coisas não acontecem.
Sinto-me muito
honrada, fiz questão de trazer essas informações, agora, aqui, pois consegui
construir essa diversidade toda no raio de uma semana para que possamos cumprir
esse papel. Até porque o Fórum Social Mundial tem que ter essa dinâmica. O
debate de ideias tem que se materializar na vida das pessoas, no
desenvolvimento deste País, e, nesse sentido, Porto Alegre, que é a sede onde
se desencadeou o Fórum Social Mundial, vai dar, mais uma vez, a sua grande
contribuição. Honra-me muito poder representar todos os meus colegas e, depois,
fazer o relatório, pois com certeza teremos desdobramentos importantes para a
nossa Cidade, para o nosso Estado, para o nosso País, e também para o mundo,
porque um outro mundo é possível, e as plantas medicinais são fatores de
dignidade humana, de saúde e de soberania nacional. Muito obrigada pela
atenção.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Vereadores e Vereadoras, pessoal das galerias
e servidores da Casa, bom dia a todos! Com certeza, Ver.ª Jussara Cony,
sentimo-nos muito bem com a sua presença nos trazendo toda essa situação e por
V. Exa. estar sempre lutando pela população. Tenho a honra de ter trabalhado
com a senhora desde que cheguei à Câmara, na Comissão de Saúde – COSMAM, e, com
certeza, a senhora sempre fez um trabalho magnífico. Sempre que a senhora está
nos representando aqui ou fora daqui, nós, Vereadores, nos sentimos tranquilos
pelo dever cumprido.
Como o Ver. Delegado
Cleiton acabou de falar, e eu estava acompanhando hoje pela manhã, quando
desarticularam essa quadrilha. O Delegado Fernando Soares, nosso amigo de
infância, sempre fazendo um trabalho magnífico na Polícia, nos honra por tê-lo
nos representando na Polícia Civil, fazendo um trabalho honesto, um trabalho
digno. E sempre que essas quadrilhas acabam desarticuladas, para nós, é uma
felicidade imensa, porque cada vez se expande mais, é uma epidemia de
quadrilha, de tráfico, de banditismo dentro da nossa cidade de Porto Alegre,
como fora também, mas falo de Porto Alegre, cidade que representamos.
Ver. Delegado
Cleiton, a lei continua cada vez mais difícil de ser cumprida, o bandido, hoje
em dia, está trabalhando tranquilo, ele sabe que, se é preso agora, sai antes
do policial que o prendeu. Policiais me relatavam que prendiam o bandido, Ver.
Brasinha, e o bandido passava por eles antes de eles mesmos saírem do Palácio
da Polícia, olhando para eles com cara de quem dizia: “Eu estou saindo, estou
indo embora; e tu vais ficar até depois do teu plantão aí, fazendo ocorrência,
dando declaração?” Isso para nós é triste, e acontece no dia a dia. Policiais
que muitas vezes viajavam comigo, quando eu trabalhava ainda como “motora”,
diziam: “Puxa, Paulinho, trabalhei, fiz meu plantão na madrugada e até agora
não consegui nem dormir, vou ter que ir a uma audiência e não sei que horas vou
sair de lá, para depois voltar para o meu trabalho, porque, em tal dia e tal
mês, eu prendi um bandido que estava roubando, ou que estava em tentativa de
homicídio...” Aí a gente vê o que é a lei, Ver. Reginaldo Pujol: quem sofre
mais é o policial, e não, o bandido. Essa bandidagem está se expandindo, no Centro
de Porto Alegre, não se pode mais andar, as pessoas não podem mais sair para
comprar e, quando vão trabalhar, têm que passar naquele Centro o mais rápido
possível, sair dali o mais cedo possível, porque um bate uma carteira aqui,
outro rouba uma bolsa ou um celular ali, o pessoal já não sabe mais... Não
respeitam mais a Polícia como se respeitava antigamente. A Polícia faz o
trabalho dela, mas pela lei eles estão mais tranquilos do que o próprio
cidadão. Isso está acontecendo em todo lugar, Ver. Reginaldo Pujol, não é
questão de estar no Centro, de estar no bairro tal, no bairro nobre ou pobre,
ou na periferia, em todo o lugar tem bandidagem, tem o tráfico. Hoje, os
camaradas não querem mais trabalhar! Hoje mesmo passei numa sinaleira em que
tinha um conhecido entregando o jornal, e eu disse: você está de férias? Ele
respondeu: “Não, estou fazendo um bico, vou trabalhar à tarde, até a
meia-noite, mas agora de manhã estou fazendo um bico.” Então não é desculpa,
Presidente Mauro Pinheiro, o camarada dizer que está traficando porque não tem
serviço, não tem um trabalho. Digo isso porque sou um cara vivido, um cara de
rua, como vários aqui, e trabalho tem, serviço tem, mas o camarada não quer
trabalhar, ele quer ganhar dinheiro fácil, quer entrar na onda do tráfico, da
bandidagem, do roubo, para ganhar dinheiro fácil! Até porque ele sabe que a
lei, muitas vezes, o protege. Delegado Cleiton, acompanhava seu trabalho, antes
de o senhor estar aqui como Vereador, muitas vezes nos jornais e pela
televisão, prendendo bandido, como o senhor disse, batendo na porta de bandido,
mas a lei os protege, e eles cada vez se expandem mais, pois, se prende um,
aparecem dez. Isso tem que acabar! Nós temos que fazer o nosso trabalho, temos
que procurar fiscalizar, cobrar, procurar que a população não sofra com isso.
Onde se viu um traficante comandar uma zona, determinar toque de recolher?
Belém Novo era um lugar tranquilo, me criei lá, e agora temos que estar nos
cuidando, pois há muitos assaltos e tiroteios durante o dia. O pessoal de Belém
Novo, do Lami não aguenta mais aquela situação.
Vamos continuar
sempre fiscalizando e trabalhando para que a população de Porto Alegre tenha
mais segurança. Nós, os 36 Vereadores, vamos fazer a nossa parte, mesmo que,
nem sempre, possamos decidir o futuro das pessoas. Mas vamos trabalhar, somos
homens bastante para trabalhar em favor da população e não em favor dessa
bandidagem, porque é uma vergonha o que está acontecendo!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de mais nada, Sr. Presidente, meus
cumprimentos pela forma democrática com que V. Exa. está conduzindo os
trabalhos – não sendo duro com o tempo, sabendo que quem vem aqui durante o
recesso, às 9h30min, só vem pela sua responsabilidade com a Cidade, com a
sociedade, com seus eleitores e porque o momento nacional exige uma permanente
atenção dos representantes populares para com a realidade deste País. Agora
mesmo, Ver. Paulinho Motorista – que nos deu um depoimento importante –, nós
vivemos um drama aqui em Porto Alegre. A Ver.ª Jussara Cony, com muita
propriedade, analisa o processo político brasileiro num campo específico e faz
uma afirmação no seu pronunciamento que é o óbvio ululante, mas que ninguém
quer ver: as pessoas vivem, moram nos Municípios, e aí acontecem as coisas. E
ao Município, na estrutura que se montou neste País hoje, só cabe a
responsabilidade, só cabem os ônus, porque o resto fica em Brasília, o resto se
perde no caminho.
Ver. Delegado
Cleiton, V. Exa., indiscutivelmente, é uma afirmação na vida pública desta
Cidade, é, no meu entendimento, o mais presente dos Vereadores no cotidiano de
Porto Alegre; não há um lugar aonde eu vá que V. Exa. já não tenha ido antes ou
que vá depois; eu não sou muito parado, mas na minha idade não consigo ser tão
ágil como gostaria. E V. Exa., que é atuante, conhece bem a realidade, já se
apercebeu de algumas situações. Todo esse problema que é levantado pela mídia relativamente ao Minha Casa, Minha Vida precisa ser olhado
na profundidade da sua própria concepção. Vejam como as coisas acontecem.
Acontecem, mais ou menos, naquela linha desastrosa do que disse um dos
empreiteiros que estão presos: “Ou eu fazia o jogo dos homens pagando a
propina, ou não tinha obra.” Eu chamei o nosso colega Humberto Ciulla Goulart
para uma conversa há quatro anos, quando ele estava no DEMHAB: “Goulart, eu não
entendo, o Município está dando todas as terras de que dispõe para a Caixa
Econômica Federal, que vai se transformar no maior banco de terras que esta
Cidade e este Estado já conheceram, o maior latifundiário urbano. Nunca,
ninguém, nenhuma entidade pública ou privada teve tanta área à disposição
dentro dos programas de arrendamento residencial, não é de compra e venda”. E
ele me disse: “Pujol, eu não tenho outra saída: ou eu faço assim, ou não ganho
recursos para o DEMHAB.” É, mais ou menos, a mesma situação, dita com
honestidade, com lisura por alguém que tem sensibilidade e que queria
desenvolver, no Departamento Municipal de Habitação, um amplo programa de
habitação popular na Cidade. Mas os recursos não vieram, o que vem é a
responsabilidade. O fez o DEMHAB até agora é cadastrar centenas de milhares de
pessoas que vão aflitas buscar oportunidade de ter uma casa própria,
especialmente ter uma residência, aí já não importa se é um aluguel perpétuo ou
se isso é uma compra e venda. Eles não têm onde morar! Então, vão se socorrer
no lugar onde sempre se socorreram ao longo do tempo nesta Cidade: no DEMHAB,
na antiga casa popular, como era há 50 anos a denominação. E ali uns conseguem
ter a resposta, e, quando vão ver o contrato depois, ele não é de compra e
venda, é de arrendamento. E aí, vejam bem, selecionadas, as pessoas são
encaminhadas à Caixa Econômica Federal, que examina o cadastro das pessoas e
contrata com quem ele entende que tem que contratar, seguindo, no caso de Porto
Alegre, a opinião do Orçamento Participativo, seguindo a opinião da comissão de
moradores do Movimento pelo Direito à Moradia e aí contrata. Aí eles entregam a
chave, inicia a contratação, aí o DEMHAB organiza o condomínio, o sujeito vai
observar que ele vai pagar mais pelo condomínio do que pela casa, e, daqui um
pouco, ele não tem dinheiro para pagar. Aí ele se aperta – como disse uma
senhora hoje aqui, tinha que operar a filha, não tinha dinheiro – e vende a
chave, e o DEMHAB não fica sabendo disso, porque o DEMHAB não tem mais contato
com esse cidadão...
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue a sua manifestação, a partir deste
momento, em Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Aí o DEMHAB perdeu o controle da situação: o DEMHAB não sabe quem paga,
porque não paga para ele, paga para a Caixa Econômica; o DEMHAB não sabe quem
está pagando o condomínio ou deixando de pagar o condomínio. O condomínio é a
desmoralização do processo democrático – veja bem o risco do negócio –, porque,
no condomínio, todos têm deveres iguais e direitos iguais, mas ninguém quer ter
dever nos condomínios da classe média, da classe alta e, muito menos, da classe
pobre. Pagar o condomínio é uma desgraça, todos se sentem pisados nesse
particular. E o que acontece? Agora vem toda esta discussão pública, e o DEMHAB
passa a ser vítima. Mas por que o DEMHAB? O DEMHAB não sabe quem que paga e
quem deixa de pagar, o que querem que faça? Que vá lá, bata na porta e pergunte
quem está morando lá? Ora, Ver. Cleiton, se alguém entrou no programa, pegou uma
casa e levou para dentro da sua casa, por razões as mais diferentes possíveis,
um traficante, o que o Departamento
Municipal de Habitação tem a ver com isso? Qual o poder do DEMHAB em coibir os
desvios, se o desvio é reconhecido? Abre ensejo à detentora do imóvel, que é a
Caixa Econômica Federal, a, em juízo, retomá-lo, e nunca de um lado que não
tenha esse poder contratual. Então esse é contexto.
E aí a gente vai reclamar que um coitado – pode ser
que não seja tão coitado assim – fez uma maracutaiazinha de ganhar dez, quinze
mil, vinte mil na venda de uma chave? Que autoridade moral vamos ter neste País
para cobrar do pobre procedimentos honestos, se as elites não têm esse
procedimento honesto? Como é que vamos cobrar do pobre isso? Ora, Presidente,
nós defendemos um país em que todos tenham direitos iguais, e, aqui no Brasil,
a gente pode roubar quilo e metro, porque dificilmente a gente vai ser
responsabilizado. E, normalmente, é o que acontece nos últimos tempos. As
grandes lideranças nacionais, quando confrontadas com a situação, dizem: “Mas
eu não sabiam nada disso”. Como é que o Diretor do DEMHAB vai saber quem é que
está morando dentro da casa que a Caixa Econômica Federal contratou? Com
alguém? Ora, Vereador, se por acaso o Ver. Paulinho tem um amigo que contratou
com a Caixa, se, por uma razão qualquer, esse amigo se separou da mulher, vai
viver com outra mulher, tem o órgão municipal de habitação alguma possibilidade
de intervir numa situação como essa? Claro que não tem.
Então, nós precisamos vir para a realidade. Eu digo
tudo isso, Sr. Presidente, porque esta Câmara, que é onde acabam estourando
todos os problemas da Cidade, porque aqui tem trinta e seis pessoas com
responsabilidade política, com responsabilidade social, pode e deve fazer
alguma coisa. Eu vou requerer que se faça uma comissão externa, para a qual eu
convoco, necessariamente, a presença do Delegado Cleiton e do Ver. Paulinho
Rubem Berta a integrarem essa comissão, e nós vamos para dentro desses
condomínios conversar com o povo – não como policiais, nem como inquisitórios,
mas como representantes do povo sabendo o que, efetivamente, está acontecendo.
E vamos cobrar de quem se pode cobrar, mas antes vamos denunciar que o sistema
está errado! A Caixa Econômica não tem condições de fiscalizar milhares de habitações
construídas dentro do programa Minha Casa, Minha Vida na Faixa 1, porque, na
Faixa 2, isso pode acontecer. Agora vejam o seguinte, o grande prejudicado e o grande injustiçado com isso é o Município.
Nessas casas, cujas chaves são vendidas, onde esse negociozinho é feito, o
terreno foi dado pelo Município para que fosse construído, para que o
empresário tivesse interesse. Foi pago além do que a Caixa paga, o Município
contribuiu com determinados valores. Em cada casinha, em cada apartamento há o
dinheiro do contribuinte que o Município de Porto Alegre paga para o empresário
construir esses imóveis, porque senão não se viabilizariam, dentro dos
conceitos que existem.
Dito tudo isso, Sr.
Presidente, quero dizer, com toda a sinceridade: vamos andar com muito cuidado
nesse assunto, porque é muito fácil nós falarmos do pequeno desajuste, pequeno
diante das maracutaias que acontecem neste País, do coitadinho ali no Repouso
do Guerreiro ou em outro conjunto qualquer.
Está faltando para as
elites brasileiras autoridade moral para cobrar do povo lisura, honestidade,
bom comportamento! Porque o exemplo tem que vir de cima! E o exemplo que vem de
cima é o pior possível! Falece autoridade moral para as lideranças nacionais
cobrarem do povo um comportamento honesto, porque eles têm um comportamento
desonesto! Ora, o povo lê que a magistratura guarda R$ 4 mil por mês como
auxílio-moradia, mesmo tendo casa própria onde realiza as suas atividades. Pô,
com R$ 4 mil por mês, ninguém pensa em vender chave. Para quê? Está tudo
garantido, está tudo sob controle. É isso, meu Presidente, é isso, Srs.
Vereadoras, é isso, Srs. Vereadores, que cabe ser dito nessa manhã. Triste,
porque nós observamos que essa produção que começa em Brasília,
lamentavelmente, vai se alastrando e chega, ainda que como um riozinho, um
filete de rio muito fininho, até a minha querida Restinga, até o Repouso do
Guerreiro. E eu entendo que não tenho condições de cobrar deles um
comportamento mais limpo, mais honesto, porque eles vão me dizer: “Ora, Pujol,
não vem com essa história para nós, neste País aqui se rouba a quilo e a metro, e agora tu queres
ditar regra para moral nós aqui na vila?”. Não farei
isso.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu estava, agora, lendo, passando olhos em um jornal da Cidade, e
vi a notícia que alguns Deputados – entre eles um que muito nos orgulha, o
nosso colega aqui da Câmara até pouco tempo, o Ver. Pedro Ruas, hoje Deputado
Pedro Ruas – abriram mão do aumento recebido, sancionado, e que, depois, voltou
atrás o atual Governo. O atual Secretário de Turismo também, que é suplente,
disse que abriu mão para que seja doado para a APAE; assim como o Governador.
Algumas pessoas acharam que faltou pulso, que a pressão fez com que o
Governador mudasse o seu posicionamento, mas eu tenho certeza de que o político
também é ser humano, e voltar atrás não impede a sua capacidade. Isso não é
demagogia, senhores, eu acho que nós devemos ganhar, e eu sou um dos que aposta
que todos devem ganhar bem, todos, mesmo. Mas existe um momento em que o Estado
passa por dificuldades, pois existem várias demandas que o Governo passado, após
reuniões e lutas das entidades sindicais. Eu falo em nome, principalmente, dos
policiais civis e dos operadores da área da segurança pública, porque eles
também merecem um salário digno. Para isso, senhores, abriu-se mão - digo em
relação aos policiais civis e militares -, o salário foi parcelado para que, em
2018, tenhamos um ganho real.
E eu vejo, quando vou
às delegacias conversar com os companheiros e colegas, o medo de que seja
rompido o pacto, que ocorreu por lutas da categoria e por seus anseios.
Então, não sejamos,
aqui, demagogos ao ponto de dizer que não se quer ganhar bem! Todos querem
ganhar bem, porque despesas existem.
Mas eu acho que o
Presidente da Assembleia Legislativa, meu companheiro de Partido, se adiantou
no sentido de que aquele não era o momento de pedir um aumento.
As pessoas falam que
R$ 20 mil, R$ 10 mil para um Vereador é pouco dinheiro. E eu lembro que existem
pessoas que sobrevivem com o salário mínimo. Vamos ao supermercado no final de
semana, e a metade do salário mínimo se vai, e a gente sai dali só com duas ou
três sacolas.
Então, existe uma
discrepância que eu acho injusta. Não estamos aqui fazendo apologia para todo
mundo ganhar igual. Que bom se fosse possível. Mas existem algumas situações
que vemos jogador de futebol ganhando R$ 400 mil, e um médico ganhando R$ 6 mil
para atender a uma comunidade. E esse mesmo médico, muitas vezes, vai para
dentro de um posto de saúde e atende as pessoas correndo, porque ele tem que
sair dali para ir para outro espaço, outro consultório, para poder ter uma
renda mais digna, para poder se manter.
E lá está aquele
pobre coitado, que vai ao posto de saúde, levanta cedo, espera a sua ficha e
muitas vezes é mau atendido, não é nem tocado não é? Então, senhores, parabéns
aos Deputados, parabéns ao Governador que abriu mão de seu aumento, assim como
os parabéns para meia dúzia de Juízes que abriram mão do seu vale-moradia de R$
4 mil. É digno, lutaram por isso, é uma classe competente, mas parabéns, porque
esse é o momento de todos nós darmos a nossa parcela de contribuição. Obrigado,
senhores.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Visivelmente
não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião
às 10h48min.)
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